2. Questões de Concurso

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A conduta de um servidor público municipal que, em razão de suas atribuições, solicita vantagem indevida para agilizar um processo administrativo, configura violação dos deveres éticos e legais, podendo acarretar sanções disciplinares, incluindo a demissão.
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A alienação de bens imóveis municipais em Jaraguá do Sul, quando precedida de avaliação e justificada pelo interesse público, exige autorização legislativa e licitação na modalidade concorrência, sendo a doação e a permuta dispensadas de licitação.
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A República Federativa do Brasil, composta pela União, Estados e Municípios, detém soberania, enquanto a União, os Estados e os Municípios possuem autonomia em suas respectivas esferas de atuação, com a Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul detalhando as competências e a organização interna de cada ente federativo.
A Constituição da República Federativa do Brasil, em seus artigos iniciais, estabelece a organização dos poderes da União, a forma de Estado e de Governo, os princípios fundamentais da República e os direitos e garantias individuais e coletivos, servindo de parâmetro para todas as demais normas, incluindo as leis orgânicas municipais.
A administração pública municipal em Jaraguá do Sul é composta pelos órgãos da administração direta e por entidades dotadas de personalidade jurídica própria, como autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, todas sob a égide da Lei Orgânica e da Constituição.
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