2. Questões de Concurso

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De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Jaraguá do Sul, a nomeação e exoneração de servidores públicos, bem como de secretários municipais e do procurador geral do município, compete privativamente ao Prefeito.
A Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul, como norma fundamental do ente local, deve observar estritamente o que dispõe a Constituição Federal, mas não necessita de conformidade com a Constituição Estadual, por se tratar de legislação municipal.
O poder de o povo exercer diretamente a soberania popular, por meio de plebiscito, referendo e iniciativa popular, é um modo de participação indireta, exercido por meio de representantes eleitos.
A Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul, enquanto norma fundamental em âmbito municipal, deve observar estritamente o que dispõe a Constituição Estadual e a Constituição Federal, não podendo contrariar seus preceitos, sob pena de inconstitucionalidade.
A ausência do Prefeito de Jaraguá do Sul do município por período superior a 15 dias, sem a devida licença da Câmara Municipal, acarreta a perda automática do mandato, independentemente de qualquer processo formal de apuração ou defesa.
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