2. Questões de Concurso

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A soberania popular, conforme os princípios fundamentais da Constituição da República, pode ser exercida exclusivamente por meio do sufrágio universal, com voto direto e secreto, garantindo que a vontade do povo seja manifestada unicamente através de seus representantes eleitos.
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A administração pública municipal é composta pela estrutura administrativa direta e por entidades da administração indireta, como autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, todas dotadas de personalidade jurídica própria e vinculadas ao município para a execução de políticas públicas.
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De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Jaraguá do Sul, a nomeação e exoneração de servidores, bem como a designação de Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município, são competências privativas do Prefeito, não podendo ser delegadas a outros órgãos ou autoridades.
A soberania popular, no âmbito municipal, é exercida exclusivamente pelo sufrágio universal, através do voto direto e secreto, com valor igual para todos os cidadãos, independentemente de raça, gênero ou condição socioeconômica.
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Os direitos e garantias fundamentais, como a liberdade de expressão e o direito à propriedade, são cláusulas pétreas na Constituição Federal, o que significa que podem ser emendados ou alterados por meio de leis ordinárias, desde que haja aprovação da maioria simples do Congresso Nacional.
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