2. Questões de Concurso

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O Código Penal Brasileiro prevê diversos crimes contra a administração pública, visando a proteger a moralidade administrativa, a probidade e a eficiência dos serviços públicos. Um servidor público de Cachoeira do Sul (RS), em sua atuação, cometeu um ato que se enquadra em uma dessas tipificações penais. Considerando os artigos 312 a 337 do Código Penal, assinale a alternativa que descreve corretamente um crime contra a administração pública.
Um servidor público municipal, ao analisar a gestão de resíduos sólidos em Cachoeira do Sul (RS), depara-se com a necessidade de aplicar os preceitos da Política Nacional de Resíduos Sólidos. A legislação estabelece diretrizes claras para a gestão integrada e o manejo adequado desses materiais. Considerando o exposto e a legislação vigente, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos princípios fundamentais da gestão de resíduos sólidos no Brasil.
Um estabelecimento comercial em Cachoeira do Sul (RS) foi inspecionado pela vigilância sanitária municipal. Durante a fiscalização, foram identificadas irregularidades relacionadas à manipulação de alimentos, que, segundo a legislação municipal, sujeitam o estabelecimento à aplicação de uma taxa específica. A Lei Municipal nº 2.670/1993 estabelece as diretrizes para a cobrança de taxas relacionadas à fiscalização sanitária no município.
Uma propriedade rural em Cachoeira do Sul (RS) foi alvo de fiscalização após denúncias de uso indevido de produtos agrotóxicos. O fiscal, munido da legislação pertinente, verificou que a aplicação de determinados defensivos agrícolas estava em desacordo com as normas vigentes, colocando em risco a saúde dos trabalhadores e o meio ambiente. A Lei nº 14.785/2023 atualizou significativamente as regras sobre o registro, a classificação, a rotulagem e a embalagem de agrotóxicos, bem como sobre a fiscalização de suas atividades.
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Um servidor público municipal de Montenegro, após 5 anos de efetivo exercício em cargo efetivo, solicita licença para tratar de interesses particulares. A administração municipal, ao analisar o pedido, verifica que a licença pode ser concedida, mas com algumas restrições quanto à remuneração e ao tempo de duração. Com base nas normas que regem o regime jurídico dos servidores públicos civis do município, assinale a alternativa que apresenta corretamente a situação da licença para tratar de interesses particulares.
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