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O princípio do mínimo existencial, decorrente dos direitos sociais, assegura um conjunto de condições materiais indispensáveis à existência digna, incluindo não apenas a sobrevivência, mas também o suporte físico e intelectual necessário para uma vida digna, sendo dever do Estado prover o essencial mesmo diante de limitações financeiras.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6º, elenca um rol de direitos sociais considerados fundamentais, os quais o Estado tem o dever de concretizar. Contudo, a efetivação desses direitos pode ser limitada pela 'reserva do possível', que se refere à disponibilidade financeira do Estado em realizar tais garantias, desde que tal limitação não impeça a garantia do 'mínimo existencial'.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6º, elenca os direitos sociais como fundamentais para a dignidade humana, incluindo educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, e assistência aos desamparados, sendo dever do Estado a concretização de tais direitos.
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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996, em seu artigo 1º, estabelece que a educação abrange exclusivamente os processos formativos desenvolvidos no âmbito das instituições de ensino, excluindo outras esferas da vida social.
O princípio do mínimo existencial, relacionado aos direitos sociais, garante que o Estado, mesmo diante de limitações financeiras alegadas pela reserva do possível, deve assegurar as condições materiais indispensáveis à sobrevivência digna dos cidadãos, incluindo acesso à saúde e educação básicas.
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