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1.285.148 resultados
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Questões por página:

Concurso: CRM-ES

Concurso: CRM-ES
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Quadrix

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

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De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.

(a)

Essa Lei abrange os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos municípios, quando no desempenho de função administrativa.

(b)

Essa Lei estabelece normas específicas de licitação e contratação para as administrações públicas.

(c)

São abrangidas por essa Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias

(d)

As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nessa Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada pelo Congresso Nacional.

(e)

Nas licitações e nas contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, independentemente de ratificação pelo presidente da República.

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Concurso: CRM-ES

Concurso: CRM-ES
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Quadrix

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

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Considerando o direito administrativo, assinale a opção correta.

(a)

A criação de organizações não estatais orientadas à satisfação de direitos fundamentais produz a ampliação dos limites do direito administrativo.

(b)

O direito administrativo é o conjunto das normas jurídicas que disciplinam a função jurisdicional do Estado e a organização e o funcionamento dossujeitos e dos órgãos encarregados de seu desempenho.

(c)

A função administrativa do Estado consiste na manifestação do poder político orientada a disciplinar a autonomia dos particulares e a promover a satisfação das necessidades particulares.

(d)

A função administrativa desenvolve?se mediante a produção de atos jurídicos e por meio de atividades formais.

(e)

A detenção do monopólio da violência pelo Estado significa a legitimação do poder por meio da violência.

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Concurso: CRM-ES

Concurso: CRM-ES
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Quadrix

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

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Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a opção correta.

(a)

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo?se apenas aos brasileiros a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

(b)

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

(c)

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, sendo vedada a indenização por dano material, moral ou à imagem.

(d)

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem do Ministério Público, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

(e)

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

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Concurso: CRM-ES

Concurso: CRM-ES
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Quadrix

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

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No que diz respeito aos princípios fundamentais, assinale a opção correta.

(a)

A Constituição é a expressão mínima sobre os princípios fundamentais do ordenamento da denominação e dos valores no Estado.

(b)

Uma vez que o Estado desempenha os seus atos em relação à sociedade, os princípios estruturais, os objetivos perseguidos e os limites impostos à sua atividade constituem os princípios fundamentais da ordem individual.

(c)

A presunção de não culpabilidade não constitui princípio fundamental do Estado de direito, e isso pode ser entendido como presunção de inocência.

(d)

Os juízes ingleses, responsáveis pela produção do direito, diferentemente dos franceses, estabeleceram, de forma mais antiga, uma relação entre o seu ofício com a tutela das liberdades, resistindo aos atos do rei que as ameaçasse. Veja?se que, na Inglaterra, quando a luta entre o absolutismo de Stuart e o parlamento dividiu o país, um dos argumentos mais importantes era a de que ninguém – nem a coroa, nem o parlamento – estava acima do common law, e que era competência dos juízes determinar se um Act of Parliament estava em contravenção com os princípios fundamentais do direito comum.

(e)

Além da dimensão hermenêutica, o preâmbulo da Constituição Federal possui dimensão política. São três as principais funções políticas do preâmbulo da Constituição. A primeira é a função de síntese, pois o preâmbulo sintetiza a “decisão política fundamental” do povo, chefe do Poder Executivo. Em segundo lugar, o preâmbulo exerce função de afirmação ideológica, porquanto expressa princípios fundamentais do perfil ideológico de determinado regime político. Por fim, o preâmbulo exerce uma função simbólica, que o converte em fator de integração nacional, porque revela o sentimento do povo representado pelo constituinte.

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Concurso: CRM-ES

Concurso: CRM-ES
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Quadrix

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

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Acerca do poder constituinte, assinale a opção correta.

(a)

Carl Schmitt distingue leis constitucionais (Konstitutionen) de Constituição (Verfassung), sendo essa última a decisão política do titular do poder constituinte, enquanto Konstitution seria a lei escrita, ou seja, o texto escrito (normativo) da Constituição.

(b)

A Constituição material é o documento elaborado pelo poder constituinte, que contém as normas e as diretrizes de funcionamento do Estado.

(c)

Existem constituições que apresentam mutabilidade relativa, na medida em que designam um prazo em que não será mais permitida a atuação do poder constituinte reformador (chamadas limitações temporais).

(d)

O poder constituinte esgota?se com a promulgação da constituição, mas é dotado de existência permanente.

(e)

No modelo coletivista, o poder constituinte pressupõe o povo como uma unidade política existencial.

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