Questões de Concurso

O conteúdo dos textos I e II, se interpretados sob uma perspectiva antirracista, oferece elementos para enfatizar/justificar que:

A Lei n.º 10.741/2003 dispõe, entre outras providências, sobre o Estatuto do Idoso. Em seu artigo 43, alterado por legislação vindoura em 2022, explicita que “[...] as medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados [...]”. Sendo constatada ação ou omissão da sociedade ou do Estado; ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, pode determinar medidas como:

I- Institucionalização imediata da pessoa idosa em unidades de abrigamento permanente, mesmo sem a ciência dos familiares.

II- Internação compulsória, no prazo máximo de 24 horas, em unidade de atendimento psicoterapêutico ou para pessoas dependentes de drogas lícitas ou ilícitas.

III- Requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar. IV- Encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade.

Está CORRETO o que consta em

Maria Carmelita Yazbek (2012), no artigo “Pobreza no Brasil contemporâneo e formas de seu enfrentamento”, problematiza o uso de qualificadores como “pobre” e situações como de risco e vulnerabilidade social para caracterizar certos indivíduos. As análises desta autora estão ancoradas numa perspectiva crítica. Contudo, ao referir-se a outros autores, aponta a existência de perspectivas teóricas distintas, como a positivista (e suas vertentes funcionalista e estruturalista), que percebem tais termos adversamente. Considerando tais possibilidades de análise e compreensão, pode-se dizer que a caracterização do pobre como “inadaptado, marginal, problemático ou portador de alto risco e situações de vulnerabilidades” está mais próxima da perspectiva teórica

Conforme previsões da Lei de n.º 8.080/1990, as seguintes ações fazem parte do campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

A oferta de “[...] serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências [...]”, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), está relacionada a qual iniciativa ou ação sob a responsabilidade estatal?