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Questões por página:

Concurso: TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

IESES

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Notarial e Registral

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(a)

O registro Torrens tem sua origem nas obras do publicista Andrés Bello Torrens, destinando-se (o registro) à regularização do grave problema urbano de falta de habitação digna à população carente, fenômeno ocorrido em vários países da América do Sul, inclusive o Brasil.

(b)

Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido na Lei n.6.015/1973.

(c)

Conforme definido na Lei n.6.015/1973, é anulável o registro lavrado fora das horas regulamentares ou em dias em que não houver expediente, sendo civil e criminalmente responsável o oficial que der causa à anulabilidade.

(d)

Consideram-se registráveis, na dicção da Lei n.6.015/1973, exclusivamente os direitos reais reipersecutórios.

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Concurso: TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2017

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2017

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IESES

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Notário e Registrador - Provimento

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(a)

Conforme dispõe a Lei n.8.935/1994, aos notários compete intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo.

(b)

Conforme dispõe a Lei n.8.935/1994, a autenticação de cópias por semelhança compete privativamente aos notários.

(c)

Conforme dispõe a Lei n.8.935/1994, a autenticação de cópias por autenticidade compete privativamente aos notários.

(d)

Conforme dispõe a Lei n.8.935/1994, lavrar testamentos públicos, dar fé dos testamentos particulares havendo interesse de menores, e aprovar os cerrados compete com exclusividade aos tabeliães de notas.

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Concurso: TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2017

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2017

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(a)

Denomina-se traslado ou translado de escritura pública a via original deste documento que fica arquivada em livro próprio no cartório.

(b)

Em razão do princípio da boa-fé, as certidões expedidas por Tabeliães revestem-se de presunção absoluta, também chamada de “juris es de jure”.

(c)

Atualmente, coincidem os conceitos de certidão e traslado, pois ambas se destinam a documentar situação fática controvertida.

(d)

Ata notarial possui várias acepções admitidas pela doutrina brasileira, podendo-se também afirmar como correta, dentre tantas outras, a seguinte: “Ata notarial é registro de ato ou fato solicitado ao tabelião de notas por interessado, para que os transponha fielmente em palavras, indicando pessoas e ações que os caracterizam”.

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Concurso: TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2017

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2017

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(a)

Conforme disposto na Lei n.6.015/1973, qualquer pessoa pode requerer certidão do registro, devendo informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido nos casos em que solicitada e deferida a isenção de emolumentos.

(b)

Conforme disposto na Lei n.8.935/1994, em relação à atividade dos notários e oficiais de registro, prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial.

(c)

A escritura pública de compra e venda de imóvel urbano popular financiado pelo Governo Federal, de acordo com a nova lei dos registros públicos já em vigor, será dispensada na hipótese de a renda familiar do adquirente ser igual ou inferior a ¼ (uma quarta parte) do salário mínimo, o que será devidamente certificado pelo Registrador.

(d)

Conforme disposto em lei, em relação ao Tabelionato de Notas, há apenas um único livro obrigatório – o Livro Protocolo –, pois os demais são auxiliares/facultativos.

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Concurso: TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2017

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2017

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(a)

Especificamente em relação aos notários e oficiais de registro, a responsabilidade civil só será discutida se comprovada a responsabilidade criminal, com sentença penal condenatória transitada em julgado.

(b)

De acordo com o disposto na Lei n.8.935/1994, a responsabilidade criminal dos notários e oficiais de registro será individualizada, como ocorre quando da aplicação do Direito Penal aos demais agentes públicos, aplicando-se na integralidade a legislação relativa aos crimes contra a administração pública, por se tratar de atividade delegada.

(c)

É livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio.

(d)

De acordo com o disposto na Lei n.8.935/1994, a responsabilidade civil dos notários e oficiais de registro é subsidiária, não respondendo eles direta ou pessoalmente pelos prejuízos que causarem a terceiros, exceto nos casos de dolo direito.

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