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Concurso:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Os efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de
uma lei estadual pelo Supremo Tribunal Federal serão
Concurso:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Leia o caso a seguir.
O Governador de um estado pretende propor ação direta de inconstitucionalidade contra uma lei municipal por entender que há incompatibilidade tanto com norma da Constituição do estado em que se localiza quanto com norma da Constituição Federal.
A ação direta de inconstitucionalidade poderá ser proposta pelo Governador no
O Governador de um estado pretende propor ação direta de inconstitucionalidade contra uma lei municipal por entender que há incompatibilidade tanto com norma da Constituição do estado em que se localiza quanto com norma da Constituição Federal.
A ação direta de inconstitucionalidade poderá ser proposta pelo Governador no
Concurso:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Disciplina:
Controle Externo
Com base no que estabelece a Constituição Federal de
1988, o Tribunal de Contas da União (TCU), ao verificar
ilegalidade em ato administrativo, pode assinar prazo para
que o órgão ou entidade adote as providências necessárias
ao exato cumprimento da lei. Se não atendido, cabe ao TCU
Concurso:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Disciplina:
Auditoria Governamental
No modelo das Três Linhas de Defesa, a responsabilidade
da gestão em atingir os objetivos organizacionais é
distribuída entre papéis de primeira e segunda linha. Os
papéis da segunda linha caracterizam-se por
Concurso:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Disciplina:
Direito Financeiro
Determinadas condutas e ajustes celebrados pelos entes
federativos são equiparados às operações de crédito.
Configura equiparação à operação de crédito:
