2. Questões de Concurso

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De acordo com o Código Tributário Nacional,
Em relação à competência para exigir o pagamento do imposto causa mortis e doação, é correto afirmar:

A Constituição Federal veda que determinados tributos sejam cobrados no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Trata-se de limitação constitucional ao poder de tributar, conhecida por princípio da anterioridade.


Assinale a alternativa na qual consta um tributo que excepciona tal princípio.

A Administração tem o dever de realizar o interesse público sem a promoção do servidor público ou autoridade que realizou o ato. Essa previsão, concernente ao regime jurídico administrativo, é conforme ao princípio da
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Com relação aos agentes públicos, é correto afirmar:
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