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Motivado pela musa natalina, o autor do texto avalia que
Nos termos do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, é competente para julgar os processos relativos à aplicação de penalidade aos juízes magistrados de primeiro grau
Nos termos do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região, são órgãos do Tribunal, dentre outros, 
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
Nos termos da Lei nº 8.112/1990, relativamente à disciplina das vantagens do servidor público,