Questões de Concurso

À luz das disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), avalie as afirmativas a seguir.
I. Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado à distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.
II. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.
III. Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

Nesse cenário, considerando as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), está correto o que se afirma em 

Após a observância das formalidades legais aplicáveis à espécie, a Administração Pública, em processo administrativo de responsabilização deflagrado em detrimento da sociedade empresária Alfa, proferiu decreto condenatório, com a aplicabilidade de determinada sanção à referida entidade privada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, a Administração Pública aplicou, em detrimento da sociedade empresária Alfa, a sanção de 

Em março de 2026, Caio, agente público, agindo de forma imprudente, permitiu que determinada pessoa jurídica utilizasse bens públicos transferidos pela administração pública a entidade privada, mediante celebração de parceria, sem a observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie. Por sua vez, Matheus, servidor público, em abril de 2026, ao agir de maneira negligente, liberou recursos de parceria firmada pela administração pública com entidade privada sem a estrita observância das normas pertinentes.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que Caio e Matheus

Interessado em assuntos relacionados à navegação aérea, João buscou mais informações sobre a NAV Brasil, constatando que se trata de empresa pública sob a forma de sociedade anônima, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.903/2019, é correto afirmar que a NAV Brasil está vinculada ao Ministério 

A NAV Brasil é uma empresa pública, criada com base na autorização legislativa constante da Lei nº 13.903, de 19 de novembro de 2019, organizada na forma de uma sociedade por ações, com controle integral pela União.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Ética, Conduta e Integridade da NAV Brasil, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A atuação da NAV Brasil é orientada por sua missão de prover serviços de navegação aérea de qualidade, com eficiência e segurança, visando ao desenvolvimento do transporte aéreo e ao bem-estar da sociedade, e pautada por seus valores, com vistas a alcançar a sua visão de futuro.
( ) No cumprimento de seus objetivos, a NAV Brasil deve empreender esforços no desenvolvimento de uma cultura ética e socialmente responsável, alinhada às diretrizes de integridade da empresa, repudiar toda forma de fraude e corrupção e direcionar suas ações na busca da consolidação do reconhecimento pelo cliente, pelo Estado e pela sociedade, por meio de uma gestão integrada, participativa, ética e com responsabilidade cidadã.
( ) O Código de Ética, Conduta e Integridade da NAV Brasil tem por objetivo, dentre outros, orientar sobre a prevenção de conflito de interesses e sobre a vedação de atos de corrupção e fraude.

As afirmativas são, respectivamente,