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O gestor de uma autarquia municipal, integrante da administração
indireta de município sob jurisdição do TCE-PE, não realizou a
prestação de contas do respectivo exercício financeiro. Por sua
vez, a autoridade municipal competente para instaurar a
correspondente tomada de contas especial foi omissa,
inviabilizando a análise e o julgamento das contas anuais pela
Corte de Contas pernambucana.
Considerando a situação, assinale o procedimento que o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco deverá adotar para viabilizar o julgamento das contas não prestadas nem tomadas pela autoridade responsável.
Considerando a situação, assinale o procedimento que o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco deverá adotar para viabilizar o julgamento das contas não prestadas nem tomadas pela autoridade responsável.
Concurso:
TCE-PE
O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
(TCE-PE) não realizou a prestação de contas de sua gestão no prazo
legalmente estabelecido.
Nessa hipótese, considerando as disposições da Lei Orgânica do TCE-PE, a autoridade ou o órgão competente para instaurar a respectiva tomada de contas especial é a (o):
Nessa hipótese, considerando as disposições da Lei Orgânica do TCE-PE, a autoridade ou o órgão competente para instaurar a respectiva tomada de contas especial é a (o):
No âmbito de determinada Secretaria do Estado de Pernambuco,
foram iniciados estudos com o objetivo de promover uma reforma
estrutural, no entorno de uma comunidade tradicional
remanescente de quilombos, que tem historicamente preservado
as tradições africanas e afrodescendentes no território estadual,
tornando-se, inclusive, importante ponto de natureza turística.
À luz desse quadro, como a medida administrativa a ser adotada é suscetível de afetar diretamente essa comunidade, debateu-se a necessidade, ou não, dela ser consultada previamente, tendo-se concluído corretamente, à luz da Lei Estadual nº 18.202/2023, que a consulta:
À luz desse quadro, como a medida administrativa a ser adotada é suscetível de afetar diretamente essa comunidade, debateu-se a necessidade, ou não, dela ser consultada previamente, tendo-se concluído corretamente, à luz da Lei Estadual nº 18.202/2023, que a consulta:
O Município Alfa, no processo de gestão e governança de dados
pessoais dos usuários de determinado serviço público específico e
divisível, estruturou um novo sistema informatizado que permitiu
que esses dados fossem livremente acessados pela internet, o que
gerou grande discussão em relação à sua compatibilidade com a
Lei nº 13.709/2018 e às possíveis consequências dessa conduta.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que, na situação descrita:
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que, na situação descrita:
João, servidor público no âmbito da administração pública do
Estado Alfa, recebeu, em seu setor, requerimento de acesso à
informação formulado por Pedro, um conhecido de sua juventude
em relação ao qual não tinha muito apreço. Em razão dos
sentimentos negativos que possui em relação a Pedro, João
deliberadamente retardou o atendimento do que lhe foi
requerido, fornecendo parte das informações de forma imprecisa.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei nº
12.527/2011, é correto afirmar que:
