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Legislação
Um servidor público municipal de Guaporé, ao ser questionado por um cidadão sobre a organização do Estado brasileiro, explica que a forma de Estado adotada pela República Federativa do Brasil é a federação, a qual se caracteriza pela união indissolúvel dos entes federativos. Diante desse contexto, assinale a alternativa que apresenta uma consequência direta dessa característica federativa.
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Legislação
Um cidadão estrangeiro, turista na cidade de Guaporé, sofre um acidente e necessita de atendimento médico emergencial. Ao chegar a unidade de saúde, há uma discussão sobre a titularidade de seus direitos fundamentais, considerando que ele não é brasileiro e está em trânsito no país. No entanto, a equipe médica assegura que ele possui garantias constitucionais.
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Legislação
Um servidor público municipal de Guaporé (RS), admitido por concurso público, comete uma falta grave em serviço, passível de demissão. A Lei Municipal nº 3.004/2009, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, estabelece as regras para a aplicação de penalidades disciplinares, garantindo o contraditório e a ampla defesa ao servidor.
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Legislação
Um servidor público municipal, ao assumir seu cargo em Guaporé (RS), é informado sobre os princípios que regem a Administração Pública em âmbito federal. Ele precisa compreender quais são esses pilares basilares que orientam toda a atuação estatal, conforme estabelecido na Constituição Federal.
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MP
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Legislação
A organização político-administrativa do Distrito Federal apresenta particularidades únicas no cenário brasileiro, em razão de sua natureza híbrida. Ao ser criado, o DF absorveu competências e características de municípios e de estados, o que reflete em sua estrutura e funcionamento.
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