2. Questões de Concurso

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Os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde incluem a universalidade, equidade e integralidade, que visam assegurar que todos os cidadãos tenham acesso a serviços de saúde adequados, independentemente de sua condição socioeconômica. Portanto, a equidade implica que as diferenças de saúde entre os indivíduos devem ser eliminadas.
A Política Nacional de Atenção Básica, conforme a Portaria Nº 2.436 de 21 de setembro de 2017, estabelece diretrizes para a organização da Atenção Básica no Sistema Único de Saúde, priorizando a promoção da saúde e a prevenção de doenças. Portanto, a Atenção Básica deve ser considerada a porta de entrada preferencial para o sistema de saúde, garantindo acesso universal e integral aos serviços de saúde.
A Lei Orgânica da Saúde, Lei nº 8.080/1990, estabelece que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, sendo sua promoção e proteção de responsabilidade exclusiva da União. Assim, os estados e municípios não têm obrigações diretas em relação à saúde pública.
A Lei 8.080/90 estabelece as bases do Sistema Único de Saúde, definindo a saúde como um direito de todos e um dever do Estado; assim, a lei garante que todos os cidadãos tenham acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, independentemente de sua condição socioeconômica.
A PNAB 2017, estabelecida pela Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, define a Atenção Primária à Saúde como a principal porta de entrada do SUS e estabelece diretrizes para a organização dos serviços, priorizando a integralidade e a continuidade do cuidado; portanto, essa portaria é fundamental para a reestruturação do modelo assistencial no Brasil.
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