Questões de Concurso

Nos termos do art.2º, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são definidos, para os efeitos dessa lei, como:

A Lei Orçamentária desempenha papel fundamental no planejamento e na execução das finanças públicas, devendo apresentar de forma organizada as receitas e despesas governamentais, além de observar princípios específicos previstos na legislação. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA.

Na ausência de eleição de domicílio tributário pelo contribuinte ou responsável, a legislação estabelece critérios específicos para sua definição, de acordo com a natureza do sujeito passivo. Sobre o assunto, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Quanto às pessoas naturais, considera-se domicílio tributário a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.
(__) Quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, considera-se domicílio tributário o lugar da sua sede ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.
(__) Quanto às pessoas naturais, na falta de eleição de domicílio tributário, considera-se obrigatoriamente o local onde o contribuinte nasceu, independentemente de sua residência ou do centro habitual de sua atividade.

A constituição e a cobrança do crédito tributário envolvem a atuação de diferentes sujeitos da relação jurídico-tributária. Acerca dos sujeitos ativo e passivo do crédito tributário, considere as assertivas a seguir.

I. Compete ao sujeito ativo fiscalizar o cumprimento das obrigações fiscais, aplicar as sanções cabíveis em caso de inadimplência e realizar o lançamento do crédito tributário mediante cálculo do valor devido e notificação do contribuinte para pagamento.
II. Os sujeitos passivos podem ser pessoas físicas ou jurídicas que possuam alguma relação com o fato gerador do tributo, incluindo contribuintes e responsáveis tributários obrigados ao pagamento.
III. O sujeito passivo corresponde ao órgão responsável pela administração tributária, incumbido da arrecadação, fiscalização e cobrança dos tributos devidos.

Está CORRETO o que se afirma em:

O Código Tributário Nacional estabelece que o crédito tributário possui natureza jurídica vinculada à obrigação tributária principal. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA.