2. Questões de Concurso

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Um prefeito municipal, em exercício no cargo, foi denunciado por enriquecimento ilícito, desvio de verbas públicas e atos que causaram prejuízo ao erário. A denúncia aponta para condutas que se amoldam perfeitamente ao conceito de improbidade administrativa, exigindo uma análise criteriosa das ações do gestor e a aplicação das sanções cabíveis. Nesse cenário, a Lei de Improbidade Administrativa estabelece um rito processual específico e define as consequências para tais atos.
Um cidadão de São José dos Campos (SP) protocolou um pedido de acesso a informações sobre os gastos com publicidade da prefeitura no último ano. Após 30 dias, não obteve resposta, nem mesmo uma justificativa para a demora. Ele deseja saber quais são os seus direitos e quais medidas pode tomar diante da omissão da administração pública em fornecer os dados solicitados, considerando a legislação que garante o acesso à informação pública.
A Prefeitura de Mirassolândia (SP) pretende contratar um renomado artista plástico para a criação de um mural em praça pública, dada a sua consagração no meio artístico e a relevância cultural do projeto. Diante da possibilidade de contratação direta, é fundamental que o processo administrativo seja conduzido com rigor e transparência, seguindo os ditames legais para justificar a ausência de licitação. Nesse contexto, quais documentos e procedimentos são indispensáveis para formalizar essa contratação direta, conforme a Lei nº 14.133/2021?
O município de Ribeirão Preto (SP) publicou um edital de licitação para a contratação de empresa especializada em serviços de limpeza urbana. No entanto, uma das modalidades previstas, a concorrência, foi questionada por um dos licitantes, que alegou que a modalidade mais adequada seria o pregão, considerando a natureza do objeto. A administração pública, ao analisar o caso, deve verificar qual modalidade se adequa à situação, observando os limites e as especificidades de cada uma, conforme a legislação vigente.
Um servidor público lotado na Secretaria de Obras de Campinas (SP) foi surpreendido com a instauração de um processo administrativo disciplinar (PAD) sem que lhe fossem apresentados os motivos claros e específicos da acusação. Ele alega que não teve oportunidade de apresentar sua defesa de forma ampla, nem de conhecer as provas que embasaram a decisão inicial. Considerando os princípios que regem o processo administrativo no âmbito federal, aplicáveis subsidiariamente em muitos entes da federação, quais direitos fundamentais do servidor foram potencialmente violados?
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