2. Questões de Concurso

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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, estabelece regras claras sobre o tratamento de dados pessoais no Brasil, tanto por entes públicos quanto privados. A proteção da privacidade e a autodeterminação informativa são pilares fundamentais da referida norma.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é uma autarquia sob regime especial, criada para exercer atividades de vigilância sanitária, e possui autonomia administrativa e financeira. Sua estrutura é composta por diversos órgãos internos responsáveis por áreas específicas de atuação.
O Prefeito de uma cidade foi acusado de enriquecimento ilícito em razão do recebimento de vantagens indevidas durante a gestão de contratos públicos. A conduta, se comprovada, pode configurar ato de improbidade administrativa, sujeito a sanções civis e administrativas.
Um município precisa contratar um renomado artista plástico para a criação de um mural em praça pública, com o objetivo de revitalizar o espaço e atrair turismo. A contratação direta é considerada pela administração municipal como a via mais célere e adequada, dada a especificidade do serviço e a consagração do artista. Para tanto, é essencial que o processo administrativo observe rigorosamente os requisitos legais.
O servidor público João foi acusado de improbidade administrativa. Para apurar os fatos e garantir o direito de defesa, foi instaurado um processo administrativo. A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas gerais para o processo administrativo no âmbito federal, mas seus princípios e regras são frequentemente aplicados subsidiariamente em outras esferas.
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