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MP
Disciplina:
Conhecimento Específico - Direito Municipal
A Lei Orgânica do Município de Mossoró (RN) prevê a divisão administrativa do território municipal em diferentes unidades. Um projeto de lei municipal visa criar um novo distrito, mas é preciso observar os requisitos estabelecidos para tal.
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimento Específico - Direito Municipal
O Título I da Lei Orgânica do Município de Mossoró (RN) estabelece os alicerces da organização municipal. Dentre os fundamentos que regem o município, o artigo 1º lista elementos essenciais para a sua constituição e funcionamento.
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimento Específico - Direito Constitucional
Um deputado federal, após ser denunciado por crime comum, tem seu mandato cassado por decisão administrativa interna da Câmara dos Deputados, sob a alegação de quebra de decoro parlamentar. A decisão, porém, não seguiu o rito processual previsto na Constituição para a perda do mandato em casos de condenação criminal.
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimento Específico - Direito Constitucional
O Congresso Nacional discute um projeto de lei que visa alterar a estrutura de um ato normativo federal existente, introduzindo novas disposições e modificando artigos já em vigor. A proposta, contudo, gera debate sobre sua constitucionalidade e adequação ao processo legislativo.
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimento Específico - Direito Constitucional
Um cidadão estrangeiro, durante visita ao Brasil, foi detido arbitrariamente e teve seus bens confiscados sem qualquer justificativa legal, sob a alegação de que tais direitos apenas se aplicariam a residentes. Essa situação levanta questões sobre a aplicabilidade dos direitos fundamentais a não nacionais.