2. Questões de Concurso

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Levando em conta os direitos e as garantias fundamentais previstas na Constituição brasileira, analise as afirmativas a seguir.

I. O Brasil adota, entre outras, a pena de banimento.
II. O registro civil de nascimento e a certidão de óbito são documentos gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei.
III. Todos podem se reunir pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que com autorização prévia do poder público local.
IV. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.


Está correto o que se afirma apenas em
Um estudante com Transtorno do Espectro Autista (TEA) apresentou, em sala de aula, uma crise sensorial provocada por estímulos auditivos intensos. Considerando as práticas pedagógicas e as orientações legais para o Atendimento Educacional Especializado (AEE), assinale o que poderá ser realizado pela escola no atendimento ao estudante. 
Estudantes com deficiência intelectual têm direito ao acesso ao currículo da educação básica, com as devidas adaptações que garantam sua participação, aprendizagem e desenvolvimento. A atuação do professor do Atendimento Educacional Especializado (AEE) é fundamental para identificar barreiras e propor estratégias que promovam a acessibilidade curricular. A acessibilidade curricular para estudantes com deficiência intelectual deverá: 
Lucas, estudante surdo usuário da Libras, está matriculado no 6º ano do ensino fundamental de uma escola municipal. Durante as atividades escolares, percebe-se que ele enfrenta barreiras de comunicação com os professores e colegas, prejudicando sua participação nas aulas. A escola possui um professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE), mas ainda não conta com profissional tradutor-intérprete de Libras. O profissional do AEE, no atendimento a estudantes surdos usuários da Libras, deverá: 
Estudantes com altas habilidades-superdotação apresentam desempenho elevado em áreas que podem estar ligadas ao aprendizado de determinado tema, criatividade, liderança, artes ou habilidades acadêmicas específicas. No contexto do AEE, as políticas públicas atuais preveem que é papel do professor identificar possibilidades e propor estratégias adequadas para garantir a inclusão desses alunos. É correto afirmar que o Atendimento Educacional Especializado (AEE) a estudantes com altas habilidades-superdotação deverá:
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