2. Questões de Concurso

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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) estabelece que a educação, dever da família e do Estado, tem finalidades específicas para o pleno desenvolvimento do educando. Considerando as diretrizes legais, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dessas finalidades.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Pará de Minas define requisitos básicos para a investidura em cargo público municipal. Considerando as normas estabelecidas na Lei nº 5.264/2011, assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses requisitos fundamentais para o ingresso no serviço público.
No que tange ao provimento de cargos públicos em Pará de Minas, o Estatuto dos Servidores prevê o estágio probatório como etapa essencial para a aquisição da estabilidade. Sobre o período e os fatores de avaliação, assinale a alternativa correta.
A autonomia municipal é um pilar da organização administrativa de Pará de Minas, conforme estabelecido em sua Lei Orgânica. Assinale a alternativa que indica corretamente as dimensões em que essa autonomia se manifesta.
Um servidor recém-aprovado em concurso público para a Prefeitura de Pará de Minas foi nomeado para o cargo de provimento efetivo. De acordo com o Estatuto dos Servidores, qual é o prazo máximo para que esse candidato tome posse após a publicação do ato de nomeação?
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