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Concurso:
Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG
Disciplina:
Legislação Federal
A proteção do direito fundamental de acesso à
informação, conforme a Lei nº 12.527/2011, é executada em
conformidade com os princípios básicos da administração
pública e algumas diretrizes. Sobre estas, avaliar se as
afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a
sequência correspondente.
( ) Fomento ao desenvolvimento da cultura da transparência na administração pública.
( ) Observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.
( ) Divulgação de informações de interesse público, dependendo de solicitações.
( ) Fomento ao desenvolvimento da cultura da transparência na administração pública.
( ) Observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.
( ) Divulgação de informações de interesse público, dependendo de solicitações.
Concurso:
Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de
Improbidade Administrativa, sobre a ação por improbidade,
é INCORRETO afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG
De acordo com a Lei Municipal nº 862/2007 — Estatuto
dos Servidores Públicos, a respeito da ajuda de custo,
assinalar a alternativa CORRETA.
Concurso:
Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG
De acordo com a Lei Municipal nº 862/2007 — Estatuto
dos Servidores Públicos, sobre os deveres do servidor,
avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e
assinalar a sequência correspondente.
( ) Ser leal ao órgão ou à entidade a que servir.
( ) Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
( ) Prestar ao público as informações requeridas, mesmo as protegidas por sigilo.
( ) Tratar com urbanidade as pessoas.
( ) Ser leal ao órgão ou à entidade a que servir.
( ) Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
( ) Prestar ao público as informações requeridas, mesmo as protegidas por sigilo.
( ) Tratar com urbanidade as pessoas.
Concurso:
Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG
Nos termos da Lei Municipal nº 862/2007 — Estatuto
dos Servidores Públicos, assinalar a alternativa que preenche
as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
_______________ é o meio sumário para a elucidação de irregularidade praticada no serviço, visando, se necessário, à subsequente instauração de processo administrativo disciplinar e à punição do infrator.
_______________ é o meio sumário para a elucidação de irregularidade praticada no serviço, visando, se necessário, à subsequente instauração de processo administrativo disciplinar e à punição do infrator.