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A relação entre a produção agropecuária e a proteção ambiental é um dos principais desafios abordados pelo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), que estabelece limites para o uso da vegetação nativa em imóveis rurais e define instrumentos como a Área de Preservação Permanente (APP) e a Reserva Legal. Considerando os conceitos legais e as finalidades dessas áreas, assinale a alternativa que está de acordo com o que é estabelecido pelo Código Florestal (Lei nº 12651/2012).
Concurso:
MPE-RS
Disciplina:
Legislação de Trânsito
Uma prefeitura está avaliando a implantação de diferentes áreas de estacionamento e de segurança previstas na Resolução CONTRAN nº 965/2022. Durante a análise, surgiu uma dúvida sobre a regulamentação das áreas de segurança em vias públicas. Considerando o texto da resolução, é correto afirmar que
Um profissional arquiteto e urbanista, regularmente registrado no CAU, foi autuado por deixar de efetuar o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) em uma obra cuja atividade é de competência privativa da Arquitetura e Urbanismo. Após o devido processo administrativo, o CAU decidiu aplicar uma penalidade.
De acordo com a Lei nº 12.378/2010, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, entre outras providências, assinale a alternativa que apresenta uma sanção disciplinar que pode ser aplicada nesse caso.
De acordo com a Lei nº 12.378/2010, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, entre outras providências, assinale a alternativa que apresenta uma sanção disciplinar que pode ser aplicada nesse caso.
Com a promulgação da Lei nº 14.026/2020, que atualizou o Marco Legal do Saneamento Básico, a adoção das Normas de Referência da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) tornou-se condição para acesso a recursos federais. No entanto, a lei prevê exceções em casos específicos. Considerando essas regras, assinale a alternativa correta.
O Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), instituído pela Lei nº 14.620/2023, integra planejamento urbano, gestão territorial e desenvolvimento social, articulando-se com políticas de infraestrutura, mobilidade, meio ambiente e inovação tecnológica. Considerando suas diretrizes e objetivos, assinale a alternativa INCORRETA.
