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O Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), instituído pela Lei nº 14.620/2023, integra planejamento urbano, gestão territorial e desenvolvimento social, articulando-se com políticas de infraestrutura, mobilidade, meio ambiente e inovação tecnológica. Considerando suas diretrizes e objetivos, assinale a alternativa INCORRETA.
Concurso:
MPE-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
O Ministério Público recebeu denúncia questionando cláusulas de um edital de obra pública estadual, parcialmente financiada por organismo internacional. Entre os problemas apontados, estão:
• critérios de julgamento baseados apenas em normas técnicas estrangeiras, sem referência aos padrões nacionais;
• ausência de parecer jurídico prévio sobre a adoção dessas normas;
• exigências que limitam a participação de empresas locais em favor de fornecedores já cadastrados pelo organismo internacional;
• restrição ao regime de “contratação integrada”, sem análise técnica prévia.
Considerando a Lei nº 14.133/2021, a respeito de contratações com financiamento internacional, é correto afirmar que
• critérios de julgamento baseados apenas em normas técnicas estrangeiras, sem referência aos padrões nacionais;
• ausência de parecer jurídico prévio sobre a adoção dessas normas;
• exigências que limitam a participação de empresas locais em favor de fornecedores já cadastrados pelo organismo internacional;
• restrição ao regime de “contratação integrada”, sem análise técnica prévia.
Considerando a Lei nº 14.133/2021, a respeito de contratações com financiamento internacional, é correto afirmar que
Durante o retrofit de um edifício multifamiliar para obtenção de certificação de sustentabilidade, a equipe técnica identificou que os ramais de gás, embutidos em drywall, apresentavam riscos de corrosão por contato com materiais inadequados e estavam subdimensionados para a nova demanda térmica. Considerando as diretrizes da ABNT NBR 15526, é correto afirmar que uma solução segura e ambientalmente responsável para esse caso é
De acordo com a Lei nº 6.766/1979, que trata do Parcelamento do Solo Urbano, assinale a alternativa que apresenta uma combinação correta de conceitos sobre loteamento, desmembramento, área mínima de lote, infraestrutura básica e regras para loteamentos de interesse social.
A outorga de direito de uso de recursos hídricos, prevista na Política Nacional de Recursos Hídricos, não implica a alienação parcial das águas, mas apenas o simples direito de uso. Contudo, a manutenção dessa outorga está vinculada ao cumprimento de uma série de requisitos e pode ser suspensa, parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, em diferentes circunstâncias. Um dos motivos para que a outorga seja suspensa é
