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A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, ao tratar das competências do Estado, prevê a possibilidade de o Estado: 
Uma mulher relatou ter sofrido ameaças e agressões do companheiro em locais que ambos frequentavam habitualmente. Diante da situação, o magistrado proibiu o agressor de comparecer à feira livre do bairro e a outros pontos de convivência da vítima. Considerando o disposto na Lei Maria da Penha, essa providência
Ao atender uma mulher ameaçada pelo ex-companheiro, a autoridade policial constatou risco concreto à integridade dela e de seus filhos. Diante disso, providenciou transporte até um local seguro. Considerando o disposto na Lei Maria da Penha, essa medida está 
Juliana, servidora responsável pela análise de processos de habilitação, recebeu um pedido de renovação da CNH de um motorista profissional da categoria C sem a juntada de exame toxicológico. Com base na Lei nº 13.103/2015, assinale a alternativa correta. 
Carlos, motorista profissional, contou que dirigiu um transporte rodoviário coletivo de passageiros por 5 horas e 50 minutos sem qualquer parada, acreditando que ainda estivesse dentro do limite legal. À luz da Lei nº 13.103/2015, assinale a alternativa correta acerca da regularidade ou irregularidade da conduta de Carlos em relação ao tempo de direção contínua.