2. Questões de Concurso

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Uma equipe de Atenção Primária à Saúde (APS) identificou inconsistências entre os dados registrados no Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC) e os indicadores consolidados no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB), impactando negativamente o desempenho nos indicadores de um programa federal de financiamento à saúde pública. Após auditoria interna, verificou-se sub-registro de consultas e procedimentos realizados. Acerca disso, assinale a alternativa CORRETA.
Cláudia é agente tributária de provimento efetivo e exerce suas funções de fiscalização e afins em condições comprovadamente insalubres (de grau médio) em ambientes hospitalares, aterros sanitários e indústrias químicas. Recentemente, ela ficou gestante. Diante da realidade fática e das disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Angra dos Reis (Lei Municipal nº 412/1995), sobre os direitos pecuniários e as condições de trabalho de Cláudia, assinale a afirmativa correta.
No âmbito da organização administrativa do Município de Angra dos Reis, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) detém competências essenciais que impactam a arrecadação e permitem a normalidade jurídica das ações municipais. Segundo a Lei Orgânica Municipal, sobre a PGM e seus procuradores, assinale a afirmativa INCORRETA. 
Quanto ao sistema de controle e transparência da gestão financeira municipal em Angra dos Reis, com base estritamente na Lei Orgânica do Município, assinale a afirmativa correta.
Mário, agente tributário da Prefeitura de Angra dos Reis, foi alvo de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) por ter, supostamente, recebido vantagem econômica indevida para agilizar a baixa de débitos de IPTU de um grande empreendimento imobiliário. Paralelamente, Mário respondeu a uma ação penal pelos mesmos fatos. No processo criminal, Mário foi absolvido por “insuficiência de provas”. Com base na Lei Municipal nº 412/1995 e em jurisprudência consolidada sobre a comunicabilidade entre as esferas administrativa e penal, assinale a afirmativa correta.
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