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Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direitos Humanos
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Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão. Esse direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.
Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direitos Humanos
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O direito internacional dos direitos humanos, fenômeno que antecedeu à Primeira Guerra Mundial, pode ser conceituado como uma construção consciente vocacionada a assegurar a dignidade humana.
Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
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A dignidade da pessoa humana é um fundamento da República Federativa do Brasil.
Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Processual Penal
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As medidas cautelares previstas na recente reforma do CPP estão fundadas no binômio necessidade e adequação. Em que pese tais medidas poderem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, não poderá haver sua cumulação com a prisão preventiva.
Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Processual Penal
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A imediata comunicação da prisão de pessoa é obrigatória ao juiz competente, à família do preso ou à pessoa por ela indicada, mas não necessariamente ao MP, titular da ação penal.
