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O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Goiás é composto

A Defensoria Pública da União tem por chefe

Tratando-se da defesa do consumidor em juízo, é correto afirmar:
Em relação às cláusulas abusivas, o Código de Defesa do Consumidor
Em relação à prescrição e decadência no direito do consumidor,