2. Questões de Concurso

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A prefeitura de Santa Aurora identificou que o aumento das demandas por serviços de licenciamento urbano estava gerando grande sobrecarga no órgão central responsável por analisar todos os pedidos da cidade. Para melhorar o atendimento, o prefeito decidiu criar três unidades regionais de licenciamento – Norte, Centro e Sul –, cada uma com chefias próprias e autonomia administrativa para conduzir os processos, embora continuem integradas à estrutura da própria secretaria municipal de urbanismo, sem criação de novas pessoas jurídicas. Após três meses, verificou-se que os cidadãos passaram a protocolar seus pedidos nas unidades regionais, reduzindo o volume de processos no órgão central. Diante dessa situação, é correto afirmar que o fenômeno administrativo ocorrido: 
Um jornalista formaliza um pedido de acesso à informação na Ouvidoria Geral de determinada prefeitura municipal, solicitando a relação de gastos com o fluxo de suprimentos e tecnologias em saúde das unidades básicas e de pronto atendimento, referente aos últimos seis meses. A autoridade informa que não é possível conceder o acesso imediato. Nesse caso, em respeito à Lei Federal nº 12.527/2011, o órgão deverá responder em prazo não superior a
Em cumprimento aos deveres de transparência previstos na Lei de Acesso à Informação (LAI), a Secretaria de Saúde de determinado município mantém um portal na internet. De acordo com a referida lei, e independentemente de requerimento, são de divulgação obrigatória no sítio oficial as seguintes informações:
Certo município tem o objetivo de criar uma entidade para fabricar e comercializar próteses ortopédicas em larga escala, visando competir no mercado, mas mantendo o controle acionário. Decidiu-se pela criação de uma Sociedade de Economia Mista. Sobre este modelo de Administração Pública, é correto afirmar que:
A secretária de saúde de determinado município, visando otimizar o atendimento pediátrico nos “rincões” da cidade, decide criar, dentro da estrutura da própria secretaria, uma “Coordenadoria Especial de Pediatria Rural”. Para isso, ela redistribuiu competências internas e servidores que já faziam parte do quadro da prefeitura. Esse fenômeno administrativo, caracterizado pela distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, denomina-se:
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