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Não definido
O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia estabelece deveres e proibições funcionais. À luz da Lei nº 6.677/1994, assinale a alternativa correta.
Disciplina:
Não definido
A Administração pretende anular ato favorável praticado há muitos anos, sem comprovação de má-fé do beneficiário. Assinale a alternativa correta.
Disciplina:
Não definido
No âmbito de um processo administrativo, a autoridade aplicou sanção mais branda entre as previstas em lei, fundamentando sua escolha na proporcionalidade da medida. Sobre o poder discricionário, assinale a alternativa correta.
Disciplina:
Não definido
Autoridade administrativa praticou ato formalmente dentro de sua competência, porém visando finalidade pessoal alheia ao interesse público previsto na norma. Assinale a alternativa correta.
Disciplina:
Não definido
A Lei nº 12.209/2011 disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia. Sobre seus princípios, assinale a alternativa correta.
