2. Questões de Concurso

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A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) estabelece que a avaliação da deficiência, quando necessária, deve ser realizada por meio de um critério específico. Um perito médico, ao avaliar um requerente de benefício, considerou apenas os exames clínicos e laudos médicos apresentados, sem levar em conta outros fatores. Essa avaliação está em desacordo com a LBI, que determina que a avaliação seja:
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 5º, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), ao regulamentar esse princípio, define o conceito de pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental ou intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Considerando a evolução do conceito e a proteção jurídica assegurada, assinale a alternativa que apresenta um dos princípios fundamentais que regem a LBI.
Um servidor público municipal, ao lidar com um cidadão com deficiência visual, negou-lhe o acesso a um serviço público essencial sob o pretexto de que a documentação apresentada não era suficiente, embora a legislação vigente preveja formas alternativas de identificação para pessoas com deficiência. Tal conduta, além de violar os direitos fundamentais do cidadão, pode configurar um ato discriminatório. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta a tipificação penal correta para a conduta de quem pratica, induz ou incita discriminação da pessoa em razão de sua deficiência, conforme a Lei Brasileira de Inclusão.
Um contribuinte de Teófilo Otoni (MG) recebeu uma notificação de lançamento de crédito tributário referente a um débito de IPTU que ele alega já ter quitado. Diante da divergência, ele busca informações sobre como proceder para comprovar o pagamento e regularizar sua situação fiscal junto ao município, especialmente no que diz respeito à dívida ativa e à obtenção de certidões negativas.
O Prefeito de Teófilo Otoni (MG) promulgou um decreto que estabelece novas regras para a concessão de alvarás de funcionamento para estabelecimentos comerciais. No entanto, a medida foi questionada por alguns setores da sociedade, que argumentam que o decreto extrapola as competências legais do Poder Executivo municipal e impõe restrições desproporcionais.
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