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A Lei Orgânica do Município de Irituia, em seu artigo 12, detalha as competências privativas do município, ou seja, aquelas atribuições que são exclusivas da esfera municipal. Entre essas competências, encontra-se a prerrogativa de legislar sobre assuntos de interesse local, o que permite ao município criar normas que atendam às suas particularidades.
No que tange à disciplina e ao regime jurídico dos servidores públicos do Município de Irituia (PA), o Estatuto estabelece normas claras sobre as infrações disciplinares e as respectivas penalidades. Um servidor que, por ação ou omissão, descumprir seus deveres funcionais, pode ser submetido a um processo administrativo disciplinar.
A Lei Orgânica do Município de Irituia, promulgada em 05 de abril de 1990 e revisada em 09 de maio de 2011, estabelece os pilares que fundamentam a organização municipal. Dentre os princípios que norteiam a atuação do poder público local, um deles se refere à autonomia política do município dentro do pacto federativo.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Irituia (PA) detalha os direitos, deveres e responsabilidades dos funcionários públicos municipais. Em relação aos regimes de férias, o estatuto prevê um período anual de descanso remunerado, essencial para a recuperação da capacidade de trabalho e o bem-estar do servidor.
Uma determinada empresa visando à obtenção de recursos para honrar a sua folha de pagamento, recorreu ao empréstimo do tipo hot money. O valor do empréstimo foi de R$300.000,00, pelo prazo de 1 (um) dia e taxa de 14% a.m. O montante pago ao final foi de:
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