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Conhecimentos Específicos - Direito Municipal
A organização do trânsito e do transporte coletivo em Alvorada é um tema de relevância para a mobilidade urbana. A Lei Orgânica Municipal e a legislação federal estabelecem diretrizes para a gestão desses sistemas, visando garantir a eficiência, a segurança e o acesso para todos os cidadãos. A atuação do município nesse setor envolve planejamento, fiscalização e regulamentação.
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Conhecimentos Específicos - Direito do Trabalho
Um empregado de uma empresa de tecnologia em Alvorada (RS) foi contratado para realizar suas atividades remotamente, a partir de sua residência. A empresa utiliza softwares de monitoramento para acompanhar a produtividade e o cumprimento de horários. Diante dessa situação, a legislação trabalhista brasileira, conforme interpretada pela CLT, equipara os meios telemáticos e informatizados de comando e controle aos meios pessoais e diretos de supervisão para fins de caracterização da relação de emprego.
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Conhecimentos Específicos - Direito do Trabalho
Uma microempresa em Alvorada (RS) contratou um jovem para atuar como auxiliar administrativo. O contrato foi firmado por prazo indeterminado, com salário compatível com a função e registro em carteira de trabalho. No decorrer do contrato, a empresa precisou reestruturar suas atividades e decidiu alterar unilateralmente as funções do empregado, designando-o para tarefas de limpeza, sem qualquer alteração salarial.
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Conhecimentos Específicos - Direito do Trabalho
Uma convenção coletiva de trabalho firmada entre o sindicato dos trabalhadores e o sindicato patronal de Alvorada (RS) estabeleceu que a jornada de trabalho para a categoria seria de 44 horas semanais, com possibilidade de compensação de horas em até 10 horas diárias. No entanto, a CLT, em seu artigo 58-A, introduzido pela Reforma Trabalhista, prevê que o regime de teletrabalho pode ser pactuado e que a sua prestação de contas de horas não se sujeita ao controle de jornada.
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Conhecimentos Específicos - Direito do Trabalho
Um trabalhador em Alvorada (RS) alega que recebe um salário inferior ao de colegas que exercem a mesma função, com igual produtividade e perfeição técnica, mas que são do sexo masculino. A empresa, por sua vez, justifica a diferença salarial com base em costumes antigos e na maior experiência de mercado dos demais empregados.