2. Questões de Concurso

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Um servidor público municipal de Vera Cruz (RS) foi nomeado para um cargo efetivo e precisa tomar posse. Considerando os prazos estabelecidos pela Lei Complementar nº 04/2007, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, qual o prazo máximo para que o servidor tome posse após a publicação de sua nomeação?
Um credor obteve uma sentença judicial transitada em julgado contra o Município de Olímpia, reconhecendo uma dívida pecuniária. Após a fase de cumprimento de sentença, o juiz determinou a expedição de um precatório para o pagamento. Considerando o trâmite subsequente e a natureza da obrigação, assinale a alternativa que descreve corretamente a fase administrativa do pagamento.
Uma empresa de tecnologia que coleta dados pessoais de seus usuários para oferecer serviços personalizados foi notificada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) por não cumprir determinados requisitos legais. A empresa alega que as práticas adotadas são necessárias para o desenvolvimento de suas funcionalidades e que os usuários consentiram com os termos de uso. No entanto, a ANPD aponta falhas na obtenção e no tratamento desses dados. Assinale a alternativa que apresenta uma conduta que, em regra, viola a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Um cidadão, buscando informações sobre a execução orçamentária de um município específico, protocolou um pedido formal junto à prefeitura, solicitando acesso a dados detalhados sobre contratos firmados e despesas realizadas no último ano. A prefeitura, por sua vez, negou o acesso, alegando que tais informações são de caráter interno e não podem ser divulgadas a terceiros. Diante dessa negativa, é fundamental analisar o direito do cidadão à informação e as obrigações do ente público.
Um gestor público, ao analisar as contas do exercício financeiro anterior, identificou a existência de despesas empenhadas e não pagas, que se arrastavam por mais de um exercício financeiro. Para regularizar a situação e evitar a configuração de irregularidade fiscal, o gestor precisa tomar uma providência específica prevista em lei. Considerando a Lei nº 10.028/2000, que trata dos crimes de responsabilidade fiscal, assinale a alternativa que descreve a conduta correta do gestor.
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