Questões de Concurso

A Lei Complementar nº 141/2012 regulamenta os percentuais mínimos que cada ente da federação deve aplicar anualmente em ações e serviços públicos de saúde. Com base exclusivamente no disposto na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, especialmente nos arts.4º e 7º (sem considerar alterações constitucionais posteriores, jurisprudência ou doutrina), analise as afirmativas a seguir.

I. Os Municípios e o Distrito Federal devem aplicar, anualmente, no mínimo 15% da arrecadação dos impostos a que se refere o art.156 da Constituição Federal.
II. A União deve aplicar o valor empenhado no exercício anterior, acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) do ano que antecede o da elaboração da lei orçamentária.
III. São consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as voltadas ao pagamento de pensões e aposentadorias de servidores da área da saúde municipal.

Está CORRETO o que se afirma em:

As Redes de Atenção à Saúde (RAS) são arranjos organizativos de ações e serviços de saúde, de diferentes densidades tecnológicas, integrados para garantir a continuidade do cuidado. Considerando os elementos constitutivos da Rede de Atenção à Saúde, analise as afirmativas a seguir:

I. A região de saúde é o espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de municípios limítrofes, com a finalidade de integrar o planejamento e a execução de serviços.
II. O acesso à Rede de Atenção à Saúde deve ocorrer preferencialmente pelos serviços de atenção primária, que funcionam como o centro de comunicação da rede.
III. A hierarquização da rede estabelece que a atenção terciária detém a coordenação política de todos os postos de saúde da família para otimizar o fluxo de pacientes.

Está CORRETO o que se afirma em:

A Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) estabelece as diretrizes para a organização da atenção primária no Brasil, focando na proximidade com a comunidade e na integralidade do cuidado. Considerando as atribuições comuns a todos os membros das equipes de atenção básica segundo a PNAB, assinale a alternativa CORRETA.

As políticas nacionais de saúde definem estratégias específicas para grupos vulneráveis, visando a equidade e a proteção da vida em diferentes ciclos. Sobre as diretrizes da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e demais políticas prioritárias, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) é um serviço de saúde de caráter aberto e comunitário destinado a pessoas com transtornos mentais graves e persistentes.
(__) A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher foca no atendimento ao ciclo reprodutivo, sem considerar questões de gênero ou violência doméstica.
(__) A Caderneta de Saúde da Criança é um instrumento de registro essencial para o acompanhamento do crescimento e desenvolvimento infantil pela equipe de saúde.
(__) O Estatuto do Idoso assegura a atenção integral à saúde do idoso no Sistema Único de Saúde, garantindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo

A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros. Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde (sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes normativas), assinale a alternativa CORRETA.