2. Questões de Concurso

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Um município brasileiro, em parceria com a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), busca implementar um plano de saneamento básico que contemple a universalização do acesso à água potável e ao esgotamento sanitário até 2033. A Lei Federal nº 11.445/2007, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.026/2020, estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Analise as afirmativas sobre os fundamentos dessa legislação e assinale a alternativa correta.
Um servidor público federal, ao realizar uma fiscalização em uma empresa que presta serviços de transporte de cargas perigosas, constatou que a empresa operava em desacordo com as normas de segurança estabelecidas. A legislação brasileira prevê um conjunto de normas para a regulamentação de diversas atividades, incluindo o transporte de substâncias perigosas. O Decreto-Lei nº 490/1969, embora antigo, ainda possui relevância em certos aspectos da regulamentação de atividades. Considerando o contexto e a possível aplicação de normas relacionadas a transporte, assinale a alternativa correta.
Uma empresa estatal que atua na exploração de recursos naturais em um estado brasileiro foi objeto de investigação por práticas de corrupção e fraudes em licitações. A Lei Federal nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, estabelece um regime de responsabilização objetiva para pessoas jurídicas, tanto na esfera administrativa quanto civil, pelos atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos aspectos centrais da referida lei.
Um município do interior de Minas Gerais, com população em crescimento e infraestrutura de saneamento defasada, busca adequar seus serviços às novas diretrizes nacionais. A legislação recente estabelece metas claras para a universalização do acesso à água potável e à coleta e tratamento de esgoto até 2033. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das principais alterações introduzidas pela Lei nº 14.026/2020 no marco legal do saneamento básico.
Um grupo de municípios da região metropolitana decidiu unir esforços para otimizar a gestão dos seus serviços de saneamento básico, buscando alcançar as metas de universalização estabelecidas pela legislação federal. A formação de um consórcio público foi considerada a melhor estratégia para viabilizar a prestação regionalizada. De acordo com as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 11.445/2007 e suas alterações, qual o papel da regulação e fiscalização em um cenário de prestação interdependente de serviços?
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