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A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: União: 50% (cinquenta por cento); Estados e Municípios: 60% (sessenta por cento). Na verificação do atendimento dos limites, serão computadas as despesas:
De acordo com a lei 4.320/64, as dotações destinadas a aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização, serão classificadas no grupo de natureza de despesa como:
De acordo com a Lei Complementar n.º 15/2005 (que dispo? e sobre a Reestruturac?a? o do Regime Pro? prio de Previde? ncia do Munici? pio de São José dos Pinhais), assinale a alternativa CORRETA.
Acerca do Estágio Probatório regulamentado pelo Estatuto dos Servidores Municipais (Lei n.º 525/2004), assinale a afirmativa CORRETA:

Analise os dados do quadro abaixo de uma entidade pública de um determinado exercício:

Imagem associada para resolução da questão

Considere as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.