2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
Em 2023, foi promulgada uma nova lei processual penal que estabelece um novo prazo para a decretação da prisão preventiva. Um crime foi cometido em 2022, sob a égide da lei anterior, e o réu foi denunciado em 2023. A defesa requer a aplicação da nova lei, argumentando que o processo ainda não transitou em julgado.
Um cidadão brasileiro cometeu um crime de lesão corporal em território argentino em janeiro de 2023. Em março de 2023, entrou em vigor uma nova lei brasileira que, em seu artigo X, estabelece que crimes de lesão corporal cometidos por brasileiros no exterior, quando a vítima for também brasileira, serão julgados no Brasil. Antes disso, a lei brasileira previa que apenas crimes cometidos contra a União ou em embaixadas seriam julgados em território nacional.
Um indivíduo foi condenado por um crime de estelionato em 2022, com trânsito em julgado da sentença. Em 2023, entrou em vigor uma nova lei que, ao tratar do mesmo tipo penal, estabelece uma pena significativamente mais branda e altera a classificação do crime para uma contravenção penal de menor potencial ofensivo. O condenado, preso em cumprimento de pena, busca a revisão de sua situação com base na nova legislação.
Um indivíduo foi preso em flagrante delito na cidade de Sobral, Ceará, no dia 15 de março de 2023, por cometer um crime. A lei que tipifica a conduta pela qual ele está sendo acusado entrou em vigor no dia 10 de março de 2023. No entanto, a lei que estabelece a pena para esse crime foi publicada no dia 1º de fevereiro de 2023, mas só entrará em vigor no dia 1º de maio de 2023. Diante desse cenário, e considerando os princípios da aplicação da lei penal no tempo, assinale a alternativa correta.
Um novo Código de Processo Penal foi publicado em 10 de janeiro de 2024, com previsão de entrada em vigor em 10 de abril de 2024. Este novo código traz alterações significativas nas regras de competência territorial. Um crime foi praticado em Sobral (CE) no dia 1º de fevereiro de 2024. Contudo, a ação penal foi proposta no dia 1º de março de 2024, e a decisão que fixou a competência territorial foi proferida no dia 15 de abril de 2024. Diante dessa situação hipotética, a qual lei processual penal deve ser aplicada para determinar a competência territorial?
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo