2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
Em um cenário onde a ausência de regulamentação de um direito previsto na Constituição Federal impede que militares da reserva recebam integralmente seus proventos, um grupo de militares busca a via judicial para assegurar o recebimento de seus direitos. A norma constitucional prevê o direito, mas falta a regulamentação para sua plena efetivação.
Um cidadão, ao tentar exercer seu direito de voto em uma eleição municipal, deparou-se com a impossibilidade de fazê-lo devido à ausência de uma lei específica que regulamentasse o procedimento para eleitores com deficiência visual que necessitam de auxílio para a votação. Essa omissão legislativa tem impedido o exercício pleno de um direito constitucional.
Um servidor público federal, ao tentar usufruir de um benefício previdenciário previsto em norma constitucional, viu seu pedido negado sob a alegação de que a lei que deveria regulamentar o benefício ainda não foi editada pelo Congresso Nacional. Essa omissão legislativa tem gerado prejuízos ao servidor, impedindo o exercício de um direito garantido pela Constituição.
Uma associação de defesa dos direitos dos animais ajuizou mandado de injunção visando à regulamentação do artigo que garante a proteção aos animais contra maus-tratos, argumentando que a omissão legislativa tem permitido a ocorrência de diversas crueldades sem a devida punição ou prevenção. A associação alega que a falta de norma regulamentadora inviabiliza a plena efetividade da proteção constitucional aos animais.
Um cidadão, ao tentar exercer seu direito de voto, descobriu que a legislação aplicável a ele, como eleitor com deficiência visual, não previa as adaptações necessárias para garantir seu acesso às urnas de forma autônoma e segura. A falta de regulamentação específica sobre o uso de tecnologias assistivas nas cabines de votação impede o pleno exercício de sua cidadania. Diante desse cenário, qual medida judicial seria a mais adequada para sanar a omissão legislativa e assegurar o direito fundamental ao voto?
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo