2. Questões de Concurso

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O Município de Dois Irmãos (RS) está revisando sua legislação tributária para adequá-la às novas demandas econômicas e sociais. Um dos pontos em discussão é a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre novas atividades econômicas que surgiram com o avanço tecnológico. A administração municipal precisa definir a competência e a base de cálculo para a cobrança desse tributo, garantindo a legalidade e a justiça fiscal.
Um contribuinte de Dois Irmãos (RS) recebeu uma notificação da prefeitura referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício corrente. Ao analisar o carnê, percebeu que o valor cobrado estava superior ao do ano anterior, sem que houvesse qualquer alteração em seu imóvel ou na legislação tributária que justificasse o aumento. Diante disso, ele busca entender os princípios que regem a tributação municipal.
Uma associação de moradores do município de Dois Irmãos busca regulamentar o uso de espaços públicos em eventos comunitários, visando garantir a ordem e a segurança. Para tanto, pretendem criar normas internas que estabeleçam diretrizes claras para a realização de festas e reuniões. A Constituição Federal assegura a liberdade de associação para fins lícitos, mas também estabelece limites e condições para a atuação dessas entidades e a interferência estatal. Com base no Artigo 5º da Constituição Federal, analise as seguintes afirmativas sobre associações:
Um contribuinte do município de Dois Irmãos deseja regularizar sua situação fiscal referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e busca informações sobre as normas do Código Tributário Municipal. Considerando as disposições gerais sobre a relação jurídico-tributária local, assinale a alternativa correta.
O Código Tributário Municipal de Dois Irmãos/RS disciplina as relações entre o fisco e o contribuinte, estabelecendo as normas para a arrecadação de tributos. Assinale a alternativa que descreve corretamente um princípio ou regra de natureza tributária aplicável no âmbito municipal.
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