Questões de Concurso

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC603288

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Um cidadão com deficiência visual, ao se dirigir a uma agência bancária para solicitar a restituição do imposto de renda, percebe que há uma fila extensa. Ele questiona o atendente sobre a possibilidade de ser atendido prioritariamente, dada a sua condição.

(a)

O atendimento prioritário para restituição de imposto de renda é um direito assegurado pela legislação, devendo ser concedido independentemente de qualquer protocolo, pois a lei visa garantir a igualdade material.

(b)

A prioridade no atendimento para restituição de imposto de renda é extensiva aos acompanhantes da pessoa com deficiência, garantindo que ambos sejam atendidos sem demora.

(c)

A pessoa com deficiência tem direito à prioridade no atendimento para restituição de imposto de renda, conforme estabelecido em lei, não havendo restrições quanto à extensão desse direito aos acompanhantes.

(d)

A legislação prevê atendimento prioritário para a restituição de imposto de renda às pessoas com deficiência, direito este que não se estende aos seus acompanhantes.

(e)

O atendimento prioritário em casos de restituição de imposto de renda só é garantido em situações de emergência médica comprovada, não se aplicando a casos de solicitação comum.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

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Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC600209

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A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) estabelece diretrizes fundamentais para assegurar a cidadania e a autonomia desses indivíduos. Considerando os conceitos estabelecidos por essa legislação, assinale a alternativa correta.

(a)

O termo juridicamente correto para se referir ao indivíduo é 'pessoa portadora de deficiência', visto que a deficiência é uma condição temporária.

(b)

A deficiência é considerada uma condição inata ou adquirida que gera impedimentos de longo prazo, sendo o Estatuto voltado à promoção da inclusão social.

(c)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência aplica-se exclusivamente às pessoas com deficiência física, excluindo-se deficiências sensoriais ou intelectuais.

(d)

A lei determina que a pessoa com deficiência deve ser mantida sob curatela permanente, sendo-lhe vedado o exercício de qualquer ato da vida civil.

(e)

A acessibilidade é tratada como uma recomendação facultativa aos entes públicos, não havendo obrigatoriedade de adaptação de prédios ou serviços.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC598392

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A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência estabelece direitos e garantias para assegurar a inclusão social desse grupo. Um gestor público está se preparando para implementar políticas públicas conforme essa lei. Qual das alternativas abaixo reflete um dos direitos assegurados pela referida lei?

(a)

A pessoa com deficiência não pode ser discriminada em processos seletivos para o serviço público.

(b)

As pessoas com deficiência têm direito a acesso restrito a serviços de saúde e educação.

(c)

A lei garante que as pessoas com deficiência não precisam ter acesso a transporte público adaptado.

(d)

A inclusão de pessoas com deficiência não é obrigatória em eventos públicos.

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