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Com base no Estatuto da Cidade, assinale a única alternativa correspondente ao conceito de consórcio imobiliário.
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O Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) é um instrumento de organização do território, utilizado na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas. Ele estabelece medidas e padrões de proteção ambiental destinados a assegurar a qualidade ambiental, dos recursos hídricos, do solo e a conservação da biodiversidade. Diante das características do ZEE, é bastante comum que a implementação efetiva desse instrumento seja realizada em âmbito local, pelas prefeituras de cada município. Em geral, tais entes federativos aprovam um documento, que concretiza o zoneamento municipal em função das potencialidades e fragilidades de cada área do território. Esse documento é o:
Em relação aos parâmetros urbanísticos do município de Barracão, conforme lei n°1.658/2007, que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo e sobre o processo de planejamento e gestão. Assinale a alternativa INCORRETA.
Na execução da política urbana, de que tratam os arts.182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto na Lei 10.257/ 2001, denominada Estatuto da Cidade, que estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Assinale a alternativa INCORRETA sobre o disposto nessa lei.
Assinale a alternativa correta acerca do plano diretor municipal, à luz do Estatuto da Cidade.
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