2. Questões de Concurso

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No âmbito da proteção à criança e ao adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) prevê que a garantia de direitos fundamentais, como o direito à vida, à saúde e à educação, é de responsabilidade exclusiva da família, cabendo ao Poder Público apenas atuar em caráter supletivo, quando houver omissão ou negligência familiar.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) consagra a doutrina da proteção integral, assegurando que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e devem ser protegidos em todas as esferas de sua vida, com prioridade absoluta em relação aos adultos.
Um adolescente de 16 anos, morador de Cachoeira do Sul, foi apreendido em flagrante na posse de drogas para consumo pessoal. A equipe de proteção municipal precisa orientar sobre os procedimentos legais cabíveis, considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Qual a natureza jurídica da medida aplicada a ele?
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, estabelece normas de proteção integral à criança e ao adolescente, garantindo seus direitos fundamentais. Em relação aos direitos fundamentais assegurados pelo ECA, especificamente quanto à proteção à vida e à saúde, assinale a alternativa correta.
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