2. Questões de Concurso

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Um servidor público municipal de Pelotas, que ocupa um cargo efetivo há mais de cinco anos e possui excelente histórico de desempenho, deseja ascender a um nível superior dentro de sua carreira. Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pelotas, qual o nome do ato administrativo que formaliza essa progressão funcional, observando critérios como antiguidade e merecimento?
Um servidor público municipal de Pelotas, após aprovação em concurso público de provas e títulos, foi nomeado para um cargo efetivo na administração direta. Ele precisa cumprir todas as etapas legais para formalizar sua investidura e iniciar suas atividades. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a sequência de atos e prazos relacionados à posse e ao exercício do cargo, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pelotas.
O servidor público municipal de Pelotas, estável na carreira, foi demitido em decorrência de um processo administrativo disciplinar. Posteriormente, uma decisão judicial transitada em julgado declarou a nulidade do ato de demissão. Diante dessa situação, o servidor tem direito ao retorno ao serviço público. Assinale a alternativa que descreve corretamente o instituto jurídico aplicável a este caso, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pelotas.
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