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Legislação do SUS
A Lei Complementar nº 141/2012 dispõe sobre os critérios de rateio dos recursos de transferências voluntárias da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências. Em uma reunião do conselho municipal de saúde de Araguaína (TO), surgiu a discussão sobre como esses recursos são repassados e quais critérios devem ser observados para garantir a aplicação correta e equitativa na saúde pública.
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Legislação do SUS
A gestão financeira do Sistema Único de Saúde (SUS) é um tema complexo, envolvendo a participação de diferentes esferas de governo. A Lei Complementar nº 141/2012 trouxe importantes definições sobre o financiamento e a fiscalização dos recursos. Diante desse contexto, analise as afirmativas sobre a aplicação e o controle dos recursos em saúde.
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Legislação do SUS
Um município do interior do Tocantins, ao planejar as ações de saúde para o próximo ano, precisa definir a alocação de recursos financeiros e a forma de acompanhamento das ações. Considerando as diretrizes da Lei Complementar nº 141/2012, que estabelece os critérios de rateio dos recursos federais para a saúde, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos aspectos abordados pela referida lei.
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Legislação do SUS
A Lei Complementar nº 141/2012 é um marco regulatório fundamental para o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Ela estabelece diretrizes claras para a aplicação dos recursos e a fiscalização de sua utilização. Um gestor municipal de saúde, ao elaborar o relatório de gestão, precisa comprovar a aplicação correta dos recursos federais recebidos. Assinale a alternativa que apresenta uma disposição correta da referida lei.
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Legislação do SUS
Um município do Tocantins está implementando a Lei Complementar Nº 141/2012, que estabelece normas para a gestão dos recursos destinados à saúde. O prefeito deseja garantir a transparência na aplicação dos recursos públicos. Considerando essa lei, assinale a alternativa que indica uma das exigências para a gestão fiscal na saúde.
