2. Questões de Concurso

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A Lei Federal nº 13.303/2016 estabelece regras específicas para a administração pública de empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias. Considerando esse contexto, qual das alternativas abaixo reflete corretamente uma das principais inovações trazidas por essa lei?
Uma empresa pública que atua na gestão de resíduos sólidos urbanos deseja entender as diretrizes principais da Lei Federal nº 13.303/2016, que regula as empresas públicas e sociedades de economia mista. Essa lei estabelece regras específicas para esses entes, incluindo critérios de governança, responsabilidade e transparência. Considerando as disposições dessa legislação, assinale a alternativa que melhor descreve seus princípios e aplicações.
Um servidor público de uma empresa estatal federal está analisando a viabilidade jurídica e financeira de um novo projeto de investimento em infraestrutura. É essencial que todas as etapas do processo, desde a concepção até a execução, estejam em conformidade com a legislação que rege as estatais, garantindo a transparência, a eficiência e a boa governança corporativa. A lei em questão estabelece normas sobre licitações e contratos, além de diretrizes para a gestão e governança dessas empresas.
Em uma reunião de planejamento para o saneamento básico do estado, os gestores discutiam as novas diretrizes estabelecidas pela legislação federal, visando a universalização dos serviços de água e esgoto até 2033. Foi destacado que a Agência Nacional de Águas (ANA) teve suas atribuições ampliadas e que novos modelos de contratação de serviços foram introduzidos.
Uma empresa pública federal, regida pela Lei nº 13.303/2016, pretende realizar um processo licitatório para a contratação de serviços de consultoria especializada. A diretoria da empresa busca garantir que todos os procedimentos estejam em conformidade com o estatuto jurídico que rege as empresas públicas e sociedades de economia mista, especialmente no que tange às normas de contratação e à publicidade dos atos.
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