2. Questões de Concurso

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Um servidor público municipal de Ciríaco, ocupante de cargo efetivo, foi surpreendido com a notícia de que sua gratificação por desempenho, paga mensalmente, seria suspensa devido a uma reestruturação administrativa. O servidor alega que a gratificação possui natureza permanente e que sua supressão configura violação ao seu direito adquirido. Com base na Lei Municipal nº 1.318/2006, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ciríaco, analise a situação e assinale a alternativa correta.
Um servidor público municipal de Ciríaco, após 5 anos de efetivo exercício, solicita licença para tratar de interesses particulares, conforme previsto na legislação municipal. No entanto, o órgão responsável pela concessão da licença informa que o servidor não atende a todos os requisitos estabelecidos pela Lei Municipal nº 1.318/2006. Diante dessa situação, assinale a alternativa que apresenta corretamente as condições para a concessão de licença para tratar de interesses particulares a um servidor público municipal de Ciríaco.
Durante uma sessão na Câmara Municipal de Ciríaco, um vereador levanta questionamentos sobre a aplicação da Lei Municipal nº 1.318/2006, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. Ele deseja esclarecer os direitos e deveres básicos que regem a relação entre o servidor e a administração pública municipal.
Um servidor público municipal de Ciríaco foi nomeado para um cargo comissionado e, após o término do mandato, busca informações sobre os direitos e deveres inerentes à sua nova condição. Ele tem dúvidas sobre a possibilidade de acumulação de cargos e a forma de contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria, considerando o regime jurídico aplicável aos servidores municipais.
Ao analisar a Lei Municipal nº 1.318/2006, um grupo de servidores públicos de Ciríaco (RS) se reuniu para entender melhor o regime jurídico que rege suas atividades. Durante a discussão, um servidor mencionou que a lei estabelece direitos e deveres que devem ser seguidos por todos. Qual é um dos direitos garantidos a esses servidores pela referida lei?
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