2. Questões de Concurso

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Um policial militar, durante uma abordagem de rotina em uma rodovia federal, apreendeu em posse de um indivíduo um revólver calibre.38 sem registro e com numeração raspada. O indivíduo alegou que a arma era para sua defesa pessoal, pois recebia ameaças em sua comunidade. O policial, ao verificar a situação, precisou decidir sobre a tipificação penal da conduta, considerando a legislação vigente sobre armas de fogo.
Um policial militar em serviço, durante uma abordagem de rotina em um veículo suspeito, encontra em seu interior uma arma de fogo de uso restrito, desacompanhada de qualquer documentação que comprove sua legalidade ou autorização de porte. O condutor do veículo alega ter encontrado o armamento abandonado em via pública.
Um policial militar, em patrulhamento ostensivo na área urbana de Porto Velho, deparou-se com um indivíduo em posse de uma arma de fogo de uso restrito, sem a devida autorização. Ao realizar a abordagem, constatou-se que o indivíduo não possuía qualquer documento que comprovasse a legalidade da posse ou do porte do armamento. Diante da situação, o policial deve proceder à apreensão da arma e à prisão em flagrante do suspeito, com base nas disposições do Estatuto do Desarmamento.
O Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826/2003, estabelece em seu âmbito de competência que o Sinarm é responsável por cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e suas renovações expedidas pela Polícia Federal, bem como as transferências de propriedade, extravio, furto, roubo e outras ocorrências que alterem os dados cadastrais, inclusive aquelas decorrentes do fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores.
Conforme o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), compete ao SINARM, o Sistema Nacional de Armas, registrar as autorizações de porte de arma de fogo e suas renovações expedidas pela Polícia Federal, bem como cadastrar as transferências de propriedade, extravios, furtos, roubos e outras ocorrências que alterem os dados cadastrais, inclusive aquelas decorrentes do fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores.
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