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Conforme o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), a posse de arma de fogo de uso permitido em desacordo com determinação legal ou regulamentar constitui crime autônomo, sendo a pena de detenção de 1 a 2 anos e multa, devendo a ação penal ser iniciada mediante representação do ofendido, sob pena de extinção da punibilidade.
O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) prevê que o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, tipificado em seu artigo 12, é de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público oferecer denúncia com base apenas no auto de prisão em flagrante, sem a necessidade de representação do ofendido.
Em uma rede social, um influenciador digital publicou um vídeo com comentários depreciativos e incitando o ódio contra pessoas com deficiência, associando sua condição a doenças contagiosas e sugerindo sua exclusão da sociedade. A publicação gerou grande repercussão negativa e foi denunciada às autoridades.
Um indivíduo, sem antecedentes criminais, adquire uma pistola de uso restrito em um mercado ilegal. Ele alega que a adquiriu para sua própria defesa, pois teme por sua segurança devido a ameaças que vem recebendo em seu bairro. O indivíduo é abordado por policiais em patrulhamento de rotina e, durante a revista, a arma é encontrada em sua posse, sem qualquer documentação que autorize sua posse ou porte.
Um indivíduo foi flagrado tentando adquirir uma arma de fogo em um comércio não autorizado, sem possuir o devido registro ou porte. A posse e o comércio ilegal de armas de fogo são condutas tipificadas em lei federal que busca controlar a circulação desses artefatos no território nacional.
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