2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
Um cidadão, ao tentar obter informações sobre a execução de um contrato público firmado por um órgão federal, é surpreendido com a negativa do servidor público em fornecer os dados solicitados, sob a alegação de que a informação é de acesso restrito e sigilosa. O cidadão, no entanto, acredita que a informação é de interesse público e deve ser acessível.
Um cidadão, ao tentar obter informações sobre a alocação de verbas públicas em um município do interior de Goiás, dirigiu-se à prefeitura e solicitou acesso a documentos que detalhavam os gastos com a construção de uma creche. No entanto, o servidor público responsável pela informação negou o acesso, alegando que os documentos eram de caráter interno e sigilosos, sem apresentar qualquer justificativa legal para tal recusa. O cidadão, sentindo-se cerceado em seu direito, buscou orientação sobre como proceder para obter os dados.
A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, garante a qualquer pessoa o direito de receber dos órgãos e entidades públicos, informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas de forma íntegra, pura e em prazo adequado, sendo vedada a divulgação de informações sigilosas ou personalíssimas sem expressa autorização, exceto em casos de iminente risco à segurança pública ou ao bem-estar da coletividade.
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) garante a qualquer pessoa o direito de receber dos órgãos e entidades públicas, informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas de maneira íntegra, autêntica e em prazo compatível com a necessidade de conhecer a informação, ressalvadas as informações classificadas como sigilosas.
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, estabelece que o acesso a informações de interesse público é um direito fundamental dos cidadãos, mas permite que órgãos públicos neguem o fornecimento de dados quando a divulgação puder colocar em risco a segurança do Presidente da República, de seus familiares ou de outras autoridades, mesmo que a informação não esteja classificada como sigilosa.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo