2. Questões de Concurso

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Um cidadão com deficiência visual em Anchieta (ES) busca garantir seu acesso a todos os espaços públicos e privados de uso coletivo, incluindo edifícios, praças e transportes. Ele se depara com barreiras arquitetônicas e atitudinais que dificultam sua plena participação na sociedade. Qual legislação brasileira oferece o arcabouço legal para assegurar os direitos dessa pessoa e combater a discriminação?
Um cidadão com deficiência visual, que utiliza cão-guia para sua locomoção, foi impedido de entrar em um estabelecimento comercial em Anchieta, sob a alegação de que animais não eram permitidos no local. O cidadão, munido de sua carteira de identificação e ciente de seus direitos, buscou auxílio para garantir seu acesso.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) assegura e promove, em igualdade de oportunidades, os direitos e as liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania, mas não altera a legislação existente sobre o tema, apenas a complementa.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) assegura o direito à educação inclusiva em todos os níveis e modalidades de ensino, garantindo que pessoas com deficiência tenham acesso a um sistema educacional que promova o desenvolvimento de suas potencialidades e a participação plena na sociedade, sem que isso implique a necessidade de adaptações razoáveis ou recursos de tecnologia assistiva.
Em um debate sobre os direitos fundamentais, um participante argumentou que todos os direitos humanos são direitos fundamentais, pois são universais e inerentes à dignidade humana. Outro participante discordou, afirmando que a distinção entre os termos é crucial para a aplicação jurídica e que nem todo direito humano possui o mesmo status de um direito fundamental positivado internamente.
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