2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica da Saúde nº 8.080/90, ao dispor sobre as condições e os requisitos para a organização, o planejamento e a execução das ações e serviços de saúde, estabelece que a integralidade da assistência à saúde é garantida por meio de um conjunto articulado e contínuo de ações e procedimentos terapêuticos, compreendendo desde a atenção primária até a alta complexidade, sendo vedada a criação de órgãos de atuação específica em nível municipal para execução de atividades de vigilância sanitária e epidemiológica.
A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, é o marco regulatório do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Ela define princípios, diretrizes e a organização do SUS, estabelecendo as responsabilidades de cada esfera de governo. Compreender sua estrutura e o que ela preconiza é essencial para a atuação na área da saúde pública.
A Lei Orgânica da Saúde nº 8.080/90, ao definir as diretrizes do SUS, estabelece que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, mas sua participação no SUS se dará de forma complementar, mediante contrato de direito público e permissão, e que os serviços privados de assistência à saúde são remunerados de formas distintas dos serviços públicos, com tabelamentos próprios e independentes.
A Lei nº 8.080/90, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, estabelece as diretrizes para a organização do Sistema Único de Saúde (SUS). Em relação aos princípios e objetivos que norteiam o SUS, é correto afirmar que esta lei preconiza:
A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/90) é o principal marco regulatório do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, detalhando princípios, diretrizes e a organização do sistema. Em relação aos princípios e diretrizes da Lei nº 8.080/90, assinale a alternativa correta.
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