2. Questões de Concurso

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A Câmara Municipal de Canguçu debate um projeto de lei que visa alterar a estrutura administrativa do Poder Executivo, criando novas secretarias e extinguindo outras. Durante a discussão, surge a dúvida sobre quais matérias são de competência exclusiva do Prefeito e quais podem ser objeto de iniciativa legislativa dos vereadores.
Um grupo de vereadores do município de Canguçu (RS) discute a atuação do Poder Legislativo local. Eles debatem se a Câmara Municipal possui apenas a função de criar leis ou se suas atribuições vão além. É fundamental compreender as competências típicas e atípicas desse poder em diferentes esferas de governo para uma correta aplicação da legislação.
Um cidadão de Canguçu (RS) questiona a aplicação de um novo imposto municipal, argumentando que a matéria deveria ser tratada por lei federal, dada a sua relevância nacional. Ao analisar a estrutura federativa brasileira e a autonomia dos entes federados, conforme estabelecido na Constituição Federal, qual dos seguintes princípios fundamentais sustenta a capacidade do município de instituir tributos próprios?
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O Prefeito de Canguçu, em exercício de suas funções, propõe um projeto de lei que visa alterar a estrutura administrativa do município. A proposta, após tramitar na Câmara Municipal, é aprovada e sancionada. No entanto, um grupo de cidadãos questiona a constitucionalidade de um dos artigos da nova lei, alegando que ele viola princípios estabelecidos na Lei Orgânica do Município. Assinale a alternativa que apresenta uma competência exclusiva do Município, conforme a organização federativa brasileira.
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Um servidor público municipal de Canguçu, após 15 anos de efetivo serviço, solicita sua aposentadoria. A administração municipal, ao analisar o pedido, verifica que o servidor atende a todos os requisitos legais para a concessão do benefício, conforme a Lei Municipal nº 2.239/2003. Contudo, a chefia imediata demonstra resistência em liberar o servidor, alegando a necessidade de seus serviços para a continuidade de um projeto importante.
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