2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Canguçu estabelece as diretrizes gerais para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Em relação aos princípios que regem a atuação da Administração Pública municipal, é correto afirmar que a publicidade, a impessoalidade e a eficiência são pilares fundamentais, visando garantir a transparência e a boa gestão dos recursos públicos.
A Lei Orgânica do Município de Canguçu, em consonância com a Constituição Federal, estabelece a estrutura e as competências dos órgãos municipais. Quanto ao Poder Legislativo Municipal, é correto afirmar que:
A Lei Orgânica do Município de Canguçu estabelece as diretrizes para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Em relação aos princípios que regem o município, é correto afirmar que:
O Poder Legislativo, em suas diversas esferas, desempenha funções essenciais para o Estado Democrático de Direito. Em Canguçu, o órgão legislativo municipal é responsável por representar os interesses da população e fiscalizar o Poder Executivo.
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