2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Canguçu estabelece as normas fundamentais de organização administrativa e política do município. Um cidadão questiona a possibilidade de o Poder Legislativo Municipal, composto pela Câmara de Vereadores, instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar supostas irregularidades na gestão dos recursos públicos.
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A Lei Orgânica do Município de Canguçu, em consonância com a Constituição Federal, estabelece as normas gerais para a organização do município. No que tange ao Poder Legislativo municipal, é correto afirmar que ele é exercido pela Câmara de Vereadores, composta por representantes eleitos pelo povo, com a função precípua de legislar e fiscalizar os atos do Poder Executivo.
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A Lei Orgânica do Município de Canguçu estabelece as diretrizes gerais para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Em relação aos princípios que regem a atuação da Administração Pública municipal, é correto afirmar que a publicidade, a impessoalidade e a eficiência são pilares fundamentais, visando garantir a transparência e a boa gestão dos recursos públicos.
A Lei Orgânica do Município de Canguçu, em consonância com a Constituição Federal, estabelece a estrutura e as competências dos órgãos municipais. Quanto ao Poder Legislativo Municipal, é correto afirmar que:
A Lei Orgânica do Município de Canguçu estabelece as diretrizes para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Em relação aos princípios que regem o município, é correto afirmar que:
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