2. Questões de Concurso

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A administração municipal de Hidrolina planeja realizar uma audiência pública para discutir a revisão do Plano Diretor. É fundamental que os cidadãos e os gestores públicos compreendam os princípios que regem a atuação do município e a elaboração de suas leis e normas, conforme estabelecido na Lei Orgânica.
A Câmara Municipal de Hidrolina discute a criação de um novo imposto para custear obras de infraestrutura na cidade. Durante os debates, um vereador levanta a questão sobre os princípios que regem a tributação no município, buscando garantir que a nova cobrança esteja em conformidade com a legislação.
A Lei Orgânica do Município de Hidrolina estabelece as diretrizes para a organização administrativa e o funcionamento do poder público local. Em relação aos princípios que regem o município, é correto afirmar que:
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