2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Pelotas estabelece os princípios fundamentais que regem a organização político-administrativa local. Dentre esses princípios, destaca-se a autonomia municipal, que se manifesta em diversas competências. Ao analisar a estrutura de poder e a capacidade de autogoverno do município, qual das seguintes competências é privativa do Município de Pelotas, conforme sua Lei Orgânica?
A Lei Orgânica do Município de Pelotas estabelece a estrutura e o funcionamento dos poderes municipais, garantindo a autonomia e a participação democrática. Em relação à organização dos Poderes no município, assinale a alternativa que descreve corretamente a relação entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo.
A Lei Orgânica do Município de Pelotas, em consonância com a Constituição Federal, estabelece as competências do município. Dentre as competências privativas do município, aquelas que se referem à organização interna e à gestão de seus recursos, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dessas atribuições.
A Lei Orgânica do Município de Pelotas, ao dispor sobre a Administração Pública Municipal, estabelece princípios basilares que devem nortear as ações de todos os seus agentes. Um desses princípios, fundamental para a transparência e o bom uso dos recursos públicos, garante ao cidadão o direito de acesso à informação. Assinale a alternativa que indica corretamente o prazo para a Administração Pública Municipal responder a um pedido de informação de cidadão, conforme a Lei Orgânica.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pelotas define o que são cargo, classe e grupo, elementos essenciais para a organização do serviço público. A correta compreensão desses conceitos é fundamental para a gestão de pessoal e para a definição das carreiras. Assinale a alternativa que apresenta a definição correta de 'cargo' de acordo com o referido Estatuto.
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